A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Publicado emA pandemia trouxe importantes modificações no cenário econômico mundial com reflexo direto e negativo nas finanças de empresas e de consumidores que tiveram sua capacidade de pagamento reduzidas significativamente. Neste contexto foi que, recentemente, a Lei 14.818, de julho de 2021, alterou o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso para estabelecer novas regras […]